25Feb
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
A Justiça paulista concedeu uma liminar suspendendo os efeitos do decreto do governo estadual que autorizava a contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para construção e gestão de 33 escolas estaduais. A decisão, emitida nesta terça-feira (25), atendeu a um pedido do PSol, protocolado pelo vereador Professor Toninho Vespoli, que questiona a transferência de serviços essenciais da educação pública à iniciativa privada.
Os leilões dos projetos, divididos em dois lotes, ocorreram em outubro e novembro de 2024, mas agora estão paralisados. A ação argumenta que o modelo de PPPs, estabelecido pelo decreto estadual nº 67.741/2023, "esvazia o papel do Estado" ao permitir que empresas privadas administrem desde a construção até a manutenção das unidades, sem garantias de transparência e controle público rígido.
Foto: Governo do Estado - Divulgação
Os Argumentos da Ação Judicial
No processo, o PSol sustenta que o decreto estadual "terceiriza serviços fundamentais à rotina escolar", como gestão de infraestrutura, segurança e até atividades pedagógicas complementares, sem estabelecer mecanismos eficazes de fiscalização. "Não há cláusulas que assegurem a qualidade do ensino ou a responsabilização direta do poder público em caso de falhas", afirmou Vespoli em nota. A liminar, concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, destacou "riscos de irreversibilidade" caso as PPPs avançassem sem uma análise mais aprofundada sobre o impacto na gestão educacional. O texto também menciona a possibilidade de "prejuízos ao interesse público" pela ausência de critérios claros para avaliação das concessionárias.
Detalhes das PPPs e o Leilão Controverso
Os dois lotes de PPPs previam investimentos de R$ 2,1 bilhões pela iniciativa privada, com contrapartida do governo por 25 anos. As empresas vencedoras dos leilões — ainda não divulgadas publicamente — seriam responsáveis por erguer e gerir as escolas, incluindo serviços como limpeza, vigilância e manutenção predial. O modelo foi defendido pelo governo estadual como solução para acelerar a construção de unidades escolares e modernizar a rede. No entanto, críticos apontam que o decreto permitiria a privatização indireta de políticas públicas. "Educação não é mercadoria. É dever do Estado garantir acesso universal e gratuito", disse Juliana Cardoso, vereadora do PSol, em coletiva.
Reações e Próximos Passos
Até ontem (25/02), o governo de São Paulo não havia se manifestado sobre a decisão. A expectativa é que a Secretaria Estadual da Educação recorra da liminar, buscando reverter a suspensão. Enquanto isso, os contratos das PPPs estão bloqueados, e as empresas envolvidas aguardam definições jurídicas. Especialistas em direito administrativo ouvidos pela reportagem destacam que a liminar não invalida definitivamente o projeto, mas exige que o Estado comprove a legalidade e a adequação do modelo à legislação. "A Justiça sinaliza que é necessário debater democraticamente os limites da terceirização na educação", afirmou a advogada Maria Fernanda Pereira, especialista em políticas públicas.
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