17Feb
Foto: Reprodução Internet
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal e estabelece o limite de 40 gramas da substância ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuários de traficantes. O julgamento, realizado em sessão virtual, encerrada na última sexta-feira (14), rejeitou recursos da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) que buscavam revisar pontos da decisão original, concluída em julho de 2024.
A Defensoria Pública de São Paulo havia questionado a inversão do ônus da prova, argumentando que a decisão obrigaria o réu a comprovar ser usuário. No entanto, o STF rejeitou a alegação, afirmando que a análise deve considerar múltiplos fatores — como contexto social, local da apreensão e antecedentes —, e não apenas a quantidade da droga.
A Decisão e Seus Desdobramentos
A Corte manteve a tese de que o porte de maconha para consumo próprio não configura crime, mas permanece como conduta ilícita sujeita a sanções administrativas — como advertência sobre os efeitos da droga e obrigatoriedade de participar de cursos educativos. A prestação de serviços comunitários, prevista originalmente no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), foi excluída das punições, reforçando o caráter não penal da medida.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou que a quantidade de 40 gramas é um parâmetro relativo. Segundo ele, mesmo abaixo desse limite, autoridades podem enquadrar o indivíduo como traficante caso haja indícios de comercialização, como posse de balanças, anotações contábeis ou embalagens para distribuição.
Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF - Composição STF 2024
Contexto e Repercussão
A decisão do STF não legaliza o uso da maconha, mas redefine a abordagem jurídica ao separar usuários de traficantes. O objetivo é evitar a criminalização excessiva, que historicamente contribuiu para o encarceramento em massa e a superlotação do sistema prisional.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, ressaltou que a medida busca "minimizar consequências sociais" e evitar que usuários se tornem "mão de obra para o crime organizado".
Desafios e Críticas
Apesar do avanço, a decisão enfrenta resistências. O MP-SP argumentou que a falta de clareza nos critérios pode dificultar a atuação policial, enquanto setores conservadores criticam a flexibilização como um "estímulo ao uso". Por outro lado, defensores de políticas antiproibicionistas celebram a redução de danos, mas pedem mais avanços, como a regulamentação do cultivo para fins medicinais.
Próximos Passos
O STF determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Executivo e Legislativo, promova mutirões carcerários para reavaliar prisões baseadas em critérios ultrapassados. Além disso, a Corte reforçou a necessidade de políticas públicas voltadas ao tratamento de dependentes, evitando a "estagnação do usuário no sistema punitivo".
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