29May
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Decisão poderá impactar funcionamento de plataformas digitais no Brasil; governo reforça exigência de respeito às leis nacionais e Câmara aprova campanha sobre uso consciente da tecnologia
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quarta-feira (4) o julgamento que discute a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários. A análise, que começou em 2023, foi interrompida em dezembro após pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu o processo à pauta nesta semana.
No centro da discussão está o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que determina que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas judicialmente por conteúdos de terceiros caso não cumpram uma ordem judicial de remoção. A norma tem o objetivo de garantir a liberdade de expressão e evitar a censura prévia.
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Até o momento, três ministros já votaram. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu um modelo de responsabilização parcial. Em seu voto, afirmou que conteúdos como pornografia infantil, incentivo ao suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia devem ser removidos após notificação das partes envolvidas, sem necessidade de decisão judicial. No entanto, em casos de ofensas pessoais e crimes contra a honra, ele manteve a exigência de decisão judicial para retirada.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux adotaram posição mais ampla, ao defenderem que conteúdos ilegais — como mensagens racistas, incitação à violência e ataques à democracia — possam ser removidos mediante notificação extrajudicial, sem necessidade de acionamento do Judiciário.
A decisão do Supremo terá efeito vinculante, podendo orientar julgamentos futuros em todo o país.
Reforço de Respeito às leis nacionais
Durante audiência na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (28), o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que as plataformas digitais estrangeiras relutam em cumprir a legislação brasileira. Segundo ele, “essas empresas não querem respeitar as leis brasileiras que são aprovadas nesta Casa, na Câmara e no Senado”.
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A fala ocorreu durante esclarecimentos sobre a concessão de asilo à ex-primeira-dama do Peru, mas Vieira aproveitou para destacar a importância do respeito às normas nacionais.
Vieira negou que o Brasil busque interferência em assuntos internos de outros países e defendeu que não há tentativa de censura, mas sim a exigência de que as empresas operem de acordo com o ordenamento jurídico do país.
Ele também comentou declarações da primeira-dama Janja da Silva sobre a influência dos algoritmos no crescimento da extrema direita no Brasil, negando qualquer interferência da China nesse processo.
Campanha de Conscientização
Em paralelo às discussões no STF, a Câmara dos Deputados aprovou, por 277 votos a favor e 123 contrários, o Projeto de Lei 3.224/2024, que cria uma campanha anual de conscientização sobre o uso responsável da tecnologia digital. A proposta segue agora para o Senado Federal.
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A campanha deverá abranger ações educativas voltadas à redução dos riscos do uso excessivo de redes sociais, jogos eletrônicos e outras plataformas. As atividades ocorrerão em escolas, unidades de saúde, meios de comunicação e instituições voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
Segundo a relatora do projeto, deputada Duda Salabert (PDT-MG), a medida busca promover o uso moderado da tecnologia e alertar para impactos à saúde mental, física e emocional, sobretudo entre os jovens.
Ela destacou que, apesar dos avanços trazidos pela era digital, o uso descontrolado das tecnologias tem gerado efeitos prejudiciais e defendeu a criação de políticas públicas voltadas ao bem-estar digital da população.
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